O plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) considerou improcedentes as representações apresentadas pelos vereadores de Ribeirão Preto contra o processo de securitização do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). A partir desta decisão, o Daerp poderá dar continuidade ao processo.

Em seu voto, a relatora desembargadora Cristina de Castro Moraes considerou improcedente a representação, uma vez que “todos os pontos remanescentes foram elucidados”, e transforma em representação de acompanhamento de certame o procedimento. O voto foi aprovado pelos desembargadores.

Para o superintendente do Daerp, Marco Antônio dos Santos, a decisão do TCE demonstra que todo o processo adotado pela autarquia sempre esteve correto. “A decisão é muito importante e permite que o Daerp faça a securitização da dívida”, afirmou.

Securitização – O processo de securitização da dívida permitirá que a autarquia possa emitir título e disponibilizá-los ao mercado, tendo como garantia o fluxo de recebimento desta dívida. Pelo processo de securitização, todo o recebimento e acompanhamento da dívida ativa do Daerp continua sob a responsabilidade da autarquia. “A securitização não significa venda da dívida, ela continua com o Daerp”, frisou Marco Antonio dos Santos.