15/3/2013 - Ribeirão Preto - SP

Secretaria de Assistência Social assina protocolo de trabalho no Ministério Público

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto

A secretária de Assistência Social, Maria Sodré, assinou nesta quinta-feira, dia 14, no Ministério Público, Protocolo de Cooperação entre Prefeitura Municipal, o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Fundação Casa, Polícia Civil e Polícia Militar e Conselhos Tutelares.

O objetivo é normatizar procedimentos junto ao Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), formando uma rede de articulação e atendimento entre as Instituições do Município e Estado para que crianças e adolescentes não tenham seus direitos violados.

Entende-se por Núcleo de Atendimento Integrado o espaço físico que congrega o conjunto de instituições que se unem para viabilizar o atendimento eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem se atribua ato infracional. O Núcleo visa assegurar ao adolescente atendimento integral e integrado do momento de sua apreensão, pela autoridade policial, até a fase final do seu processo; articular as ações entre os órgãos que atuam no sistema de atendimento ao jovem; otimizar os recursos físicos e humanos que compõem o sistema; acolher o adolescente no artigo 175 do ECA no que diz respeito à custódia, evitando-se assim o uso de celas da Delegacia de Polícia.

“É muito importante que as Instituições se unam visando à efetivação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, declarou a secretária de Assistência Social, Maria Sodré.