8/11/2012 - Ribeirão Preto - SP

Refis possibilitará novos benefícios aos contribuintes em débito

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto

A Prefeitura de Ribeirão Preto vai encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei sobre a reedição do Refis – Programa de Recuperação Fiscal do Município, que visa estimular a regularização dos débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, devidos até a data da publicação desta Lei.

O Programa é de aplicação imediata e de curta duração, pois visa conceder uma última oportunidade de quitação de débitos, antes das inscrições dos devedores no Cadin e envio dos débitos para protesto, situações já previstas em lei.

A novidade desta edição do Refis é que permite ao devedor pagar, com descontos, parte de seu débito. O pequeno contribuinte também pode se utilizar dos benefícios da lei, de acordo com sua disponibilidade financeira, podendo parcelar o restante fora do programa.

O Programa de Recuperação Fiscal terá vigência até o dia 21 de dezembro de 2012 e o anúncio foi feito pelo secretário da Fazenda, Francisco Sérgio Nalini.

Serão estabelecidos os seguintes descontos na multa e nos juros:

- Pedidos formulados até 30 de novembro de 2012:

a) pagamento à vista – 100%

b) parcelado em até 3 vezes – 90%

- Pedidos formulados até 21 de dezembro de 2012:

a) pagamento à vista – 90%

b) parcelado em até 3 vezes – 80%