O primeiro projeto de lei foi aprovado: Projeto de lei complementar nº 272/16, apresentado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a conceder direito real de uso a associação programa de mãos estendidas e dá outras providências.

O projeto de lei complementar nº 278/16, apresentado pelo Executivo Municipal, sobre o cumprimento à Lei Federal nº 11977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida e suas alterações, altera e adequa a redação do artigo 1º e o § único da Lei Complementar nº 2380, de 30/12/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 2395, de 16/06/2010, foi retirado da ordem do dia a pedido do autor.

Em seguida também foi aprovado o projeto de resolução nº 292/16, da mesa da câmara municipal, que constitui a Comissão Especial de Estudos (CEE), para estudar medidas que viabilizem a não instalação de empresas de guarda, movimentação e transporte de valores em áreas residenciais e avaliar a possibilidade de concessão de benefícios fiscais para que as empresas já instaladas possam ser realocadas não residenciais (Req. nº 40.507/16 – ver. Maurício Gasparini).

Também aprovado o projeto de lei nº 496/14, do Vereador André Luiz da Silva, que institui a semana de prevenção de acidentes e saúde do trabalhador e o dia municipal em memória das vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O projeto de decreto legislativo nº 167/16, dos Vereadores Dr. Jorge Parada e Coraucci Neto foi aprovado em seguida, e concede o título de cidadania ribeirão-pretana ao senhor Brasil do Pinhal Pereira Salomão.

Finalizando a pauta, foram aprovados os projetos de lei nº 1229/16 que denomina logradouro público ou próprio municipal de "Rubens José Ubida" e nº 1231/16 que denomina logradouro público ou próprio municipal de "Leonardo Bianchi Dias Martins Baruffi", ambos do Vereador Maurílio Romano.