26/11/2015 - Ribeirão Preto - SP

Prefeitura realiza reunião técnica sobre a Lei de Regularização de Construções

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto

Com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil no debate da Lei Complementar de Regularização Administrativa de Construções Irregulares Concluídas, a Prefeitura de Ribeirão Preto realizou nesta quarta-feira, dia 25, no Centro Cultural Palace, uma reunião técnica para esclarecimentos sobre o tema. O encontro antecipa a audiência pública, que será realizada no dia 2 de dezembro, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

A consulta pública do projeto está disponível no Portal da Prefeitura de Ribeirão Preto ou na Secretaria Municipal de Planejamento, localizada no Alto do São Bento, 11, Jardim Paulista.

O objetivo é informar e esclarecer a sociedade sobre os principais aspectos da regularização de construções e propositura de medidas para a regularização de construções e também de medidas de compensação urbanística e ambiental em favor da Prefeitura. A intenção é que a população contribua com o aprimoramento do conteúdo do texto, que será encaminhado para avaliação do poder Legislativo.

Para Marcos Furquim, secretário substituto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública, a audiência viabiliza a troca de informações com o administrador, assegurando que os direitos previstos sejam respeitados.

“No processo, a população tem oportunidade de manifestar suas opiniões, apresentar questões relacionadas ao coletivo, reivindicar, sugerir, solicitar, e também ouvir as informações que os gestores públicos, legisladores e Ministério Público têm a apresentar. A Audiência Pública é um mecanismo que garante o debate entre a população e administração municipal e, por isso, é importante que todos participem”, destacou Furquim.