Na noite desta quarta-feira, dia 10 de janeiro, a prefeitura de Ribeirão Preto, através da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, realizou a primeira audiência pública que debateu o projeto de Lei de Regularização Fundiária.

Participou da audiência o secretário de Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega, e o diretor do Departamento Socioeconômico da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, Fábio Freitas.

Foi apresentado o conteúdo do projeto de Lei para que os participantes pudessem conhecer todo o seu teor, além de poderem colaborar com sugestões que poderão ser incluídas na proposta que será encaminhada à Câmara Municipal.

“A Lei de Regularização Fundiária, que não existia na prefeitura, é para proporcionar melhores condições de moradias e dar maior importância a esse tema, já que existem cerca de 70 assentamentos que foram incluídos”, explicou Ortega.

“90% da população brasileira estão nas cidades, mas nem todos moram devidamente bem, moram em favelas, loteamentos irregulares, e outros tipos de assentamentos. E qual é uma das alternativas para melhorar o quadro de habitação nas cidades: Regularização Fundiária”, afirmou Fábio Freitas.

Foram convocados para a audiência pública integrantes do Conselho Municipal de Urbanismo (Comur), Conselho Municipal de Moradia Popular, demais conselhos populares, além de ser aberta para toda a população que tiverem interesse de participar apresentando sugestões durante a audiência pública.

Decreto

Em 21 de dezembro, o prefeito Duarte Nogueira assinou um decreto que cria, na Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, o Núcleo de Habitação e Regularização Fundiária.

Será criada também uma Câmara Técnica de Regularização Fundiária, composta por profissionais das Secretarias de Planejamento, Meio Ambiente e Infraestrutura, e das autarquias do Daerp e Transerp. Ela terá a função de apreciar, agilizar e ajudar nas aprovações dos projetos dos assentamentos que serão beneficiados.

A regularização fundiária já tem alocados no orçamento do município deste ano o valor de R$ 4,55 milhões, sendo R$ 1,018 milhão de recursos próprios e R$ 3,5 milhões do governo do Estado de São Paulo. Outros recursos poderão ser alocados para otimizar o programa.