A prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, promulgou a alteração da Lei 10.122, que dispõe sobre o atendimento em agências bancárias. Antes, a lei permitia que os bancos atendessem em até 30 minutos em dias de pagamento de tributos e de pagamento de funcionários públicos. Com a alteração, esses dois itens foram retirados da lei. O atendimento agora deve ser realizado em até 15 minutos, o tempo de até 30 minutos só será tolerado na véspera ou um dia após feriado. A lei, no entanto, não vale para as casas lotéricas. Entretanto, as lotéricas devem emitir a senha para atendimento

“Com relação às agências bancárias, a única exceção é em véspera ou dia seguinte a feriado. Nestes únicos casos, a espera para atendimento pode se estender a até 30 minutos”, explica o coordenador do Procon, Paulo Garde. “É uma vitória para o consumidor”, completa.

A fiscalização continua sendo feita pelo Procon. Em caso de descumprimento da lei, o consumidor deve procurar o órgão através do telefone 151. “É importante que as pessoas peguem a senha com data e horário, e quando forem atendidas, peçam para o caixa validar a senha”, informa Garde.

O valor da multa é individual. Cada pessoa que não for atendida no prazo máximo estabelecido pela lei gera multa de R$ 6.042 para a agência, ou o dobro em caso de reincidência. A nova redação da lei já foi publicada no Diário Oficial do dia 09 de setembro.