16/4/2013 - Ribeirão Preto - SP

Executivo entrega LDO na Câmara

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto

O secretário da Casa Civil, Layr Luchesi Jr., Manoel Saraiva, assistente do secretário da Fazenda, Sérgio Nalini; e o secretário do Planejamento, Fernando Picolo, representando a prefeita Dárcy Vera, entregaram nesta segunda-feira, dia 15, ao presidente da Câmara dos Vereadores, Cícero Gomes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para apreciação do Legislativo. Todo o processo da LDO consta de 324 páginas e a lei deve ser votada no mês de junho.

Na oportunidade, também estiveram presentes Maria Zuely Librandi, assistente do secretário da Casa Civil, e Dulcinéia Abonísio Godoi, diretora do Departamento de Despesa e Orçamento da Secretaria da Fazenda.

Segundo o secretário da Casa Civil, Luchesi Jr. o projeto das Diretrizes Orçamentárias é peça fundamental para a consecução e orientação das atividades do Poder Executivo do município. “A Lei de Diretriz Orçamentária tem por objetivodefinir os programas, projetos e suas metas, bem como as prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2018, levando-se em conta o disposto no parágrafo 2º do artigo 141 da lei Orgânica do Município, e com o Decreto Municipal nº 22/2009”, explica.

Outra função da LDO é definir os mecanismos de prestação de contas e avaliação dos resultados junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as condições e exigências para transferência de recursos às entidades públicas e privadas, conforme determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“A LDO é um instrumento importante de planejamento na administração pública e possibilita ao Legislativo conhecer as diretrizes do Executivo”, finalizou Luchesi.