A primeira audiência pública para discutir as leis complementares ao Plano Diretor acontece nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, às 19h, no Palácio Rio Branco. A Administração Municipal publicou na semana passada o edital de convocação da audiência pública que debaterá as próximas ações.

A audiência pública será aberta a toda a população e também aos membros dos Conselhos Setoriais, entidades da sociedade e lideranças comunitárias e profissionais do governo municipal. Nela, serão discutidos o plano de trabalho e o cronograma para elaboração ou revisão das leis complementares ao Plano Diretor, bem como Planos Setoriais.

Também será apresentada a situação dos principais instrumentos que serão regulamentados e a sequência que se pretende trabalhar para a sua concretização, inclusive os processos de formulação técnica, de divulgação e audiências públicas para análise dos respectivos textos base e resultados.

Serão revisadas ou elaboradas 15 leis complementares ao Plano Diretor. Doze delas deverão ficar prontas 12 meses após a promulgação do Plano Diretor. As outras três, em dois anos.

De acordo com o Art. 178, o Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, a seguinte legislação básica com os respectivos prazos. 

Em até um 1 ano após a promulgação da Lei de Revisão do Plano Diretor:

a) Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

b) Revisão do Código Municipal do Meio Ambiente;

c) Revisão do Código de Obras;

d) Revisão do Plano Viário;

e) Plano Municipal de Saneamento Básico;

f) Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;

g) Código de Posturas Municipais;

h) Plano de Macrodrenagem;

i) Plano de Mobilidade Urbana;

j) Plano Municipal de Turismo;

k) Código Sanitário Municipal;

l) Revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS;

m) Lei de Habitação de Interesse Social;

Em até dois 2 anos após a promulgação da Lei de Revisão do Plano Diretor: 127 de 137:

-Lei do Mobiliário Urbano;

-Plano Estratégico do Sistema de Áreas Verdes e Arborização Urbana;

-outros planos e a regulamentação dos Instrumentos previstos neste Plano Diretor.