6/10/2016 - Ribeirão Preto - SP

Câmara aprova mecanismos de participação popular na elaboração da Lei Orçamentária Anual

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal

Logo no início da sessão ordinária do Legislativo desta quinta-feira, 29/9, a presidente em exercício, Viviane Alexandre, convocou sessão extraordinária para a próxima segunda-feira, 04 de outubro, às 18h, para a apreciação da Resolução no. 299/2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a ratificação de decisão em processo administrativo no. 22571/16, que restabelece temporariamente o quorum para os trabalhos e deliberações do Legislativo Municipal. 

Em seguida, na votação da pauta da noite foram deliberados três projetos de lei. Os dois primeiros da pauta, sem parecer da Comissão de Justiça, não foram votados: o Projeto de Resolução no. 217/15, de Marcos Papa, que cria o Selo Empresa Amiga dos Animais e o Projeto de Lei no. 1289/16, de Beto Cangussu, sobre autorização de realização de feira de produtos naturais e artesanais da reforma agrária no Município de Ribeirão Preto.

Após, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar no. 286/16, de Maurício Gasparini , que altera a redação do inciso VI, do art. 2º da Lei Complementar nº 2732, de 07/10/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 2772, de 23/05/2016 sobre o funcionamento de feiras itinerantes.

Também aprovado o Projeto de Resolução no. 298/16, da Mesa da Câmara Municipal , sobre a colocação à disposição da Justiça Eleitoral da Comarca de Ribeirão Preto – 108ª Zona Eleitoral, dois veículos e motoristas para o 1º e 2º turno das eleições municipais.

Finalizando, foi aprovado o Projeto de Lei no. 1068/16, de Beto Cangussu, que institui mecanismos de participação social na elaboração da Lei Orçamentária Anual.