Na manhã desta quinta-feira, dia 9, cinco especialistas renomados em direito ambiental reuniram-se para debater temas importantes e atuais, entre eles, problemas econômicos e obrigações ambientais. O 1º Encontro de Soluções aconteceu na Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (AEAARP) e contou com a presença de proprietários rurais, técnicos e profissionais da área jurídica.
O secretário de Meio Ambiente Otávio Okano fez a abertura do evento e falou sobre a política de compensação ambiental e que deve se tornar prática comum. “Precisamos recuperar o verde não só no estado de São Paulo, mas no Brasil. Maior exemplo de que a compensação ambiental é o caminho, podemos citar um caso, aqui em Ribeirão Preto. Para construir o Novo Shopping, a empresa suprimiu 17 hectares na década de 80 e agora plantará 43 hectares na zona Leste da cidade”, declarou.
Na manhã desta quinta-feira, dia 9, cinco especialistas renomados em direito ambiental reuniram-se para debater temas importantes e atuais, entre eles, problemas econômicos e obrigações ambientais. O 1º Encontro de Soluções aconteceu na Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (AEAARP) e contou com a presença de proprietários rurais, técnicos e profissionais da área jurídica.
O secretário de Meio Ambiente Otávio Okano fez a abertura do evento e falou sobre a política de compensação ambiental e que deve se tornar prática comum. “Precisamos recuperar o verde não só no estado de São Paulo, mas no Brasil. Maior exemplo de que a compensação ambiental é o caminho, podemos citar um caso, aqui em Ribeirão Preto. Para construir o Novo Shopping, a empresa suprimiu 17 hectares na década de 80 e agora plantará 43 hectares na zona Leste da cidade”, declarou.
Em seguida a advogada especialista em direito socioambiental, Samanta Pineda abordou aspectos jurídicos da regularização ambiental. “É importante realizar a inscrição no cadastro ambiental que é o primeiro passo para depois aderir ao programa de regularização ambiental, que em alguns estados existem e em outros não, e ainda há outros, como o estado de São Paulo, em que ele está suspenso por liminar”.
Samanta Pineda aconselhou aos proprietários rurais que possuem passivo ambiental identificado em seu cadastro para eleger a forma de regularização, seja recompor uma área de preservação permanente, compensar reserva legal, ou outras alternativas. Depois de aderir ao PRA, vem a suspensão das multas.
Porém, a advogada ressaltou o relatório do ministro Luiz Fux, divulgado esta semana, que julgou inconstitucionais os artigos 59 e 60 do Código Florestal em que o primeiro obriga a união e os estados a elaborar os programas de regularização ambiental e o segundo, que diz que adesão aos programas de regularização suspende as multas por desmatamento irregulares, tanto em áreas de preservação quanto em reservas legais. “Oriento, mesmo assim, aos proprietários rurais a aderirem ao PRA, mesmo sem multa para suspender. Se realmente for julgado inconstitucional, veremos quais providencias tomar, mas, por enquanto, a lei está vigente e válida e precisamos cumprir o prazo. Não há indícios de haverá prorrogação para o PRA”.
O evento também contou com o depoimento da advogada e especialista em Direito Penal e Criminologia, Manoela Andrade, de um caso concreto em que a profissional atuou na regularização da reserva legal de uma grande usina.
João Carlos Louzada elencou as possibilidades de compensação de reserva legal e, por fim, Manoele Khran orientou sobre a modificação recente do decreto que regulamenta as infrações administrativas e que trata de descontos e formas de parcelamento das multas ambientais.
